Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há nece...

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Q87870
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |
Q87870 Direito Administrativo
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
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