Home Concursos Públicos Questões Q38306 Nas licitações públicas, sobre o tratamento diferenciado con... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q38306 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças | Q38306 Direito Administrativo Nas licitações públicas, sobre o tratamento diferenciado conferido a microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar: Alternativas A a apresentação dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal é exigida apenas quando da assinatura do contrato. B entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por todos os licitantes sejam iguais ou até 15% superiores à proposta mais bem classificada. C a administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de tais empresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00. D a não-regularização de documentação atinente à regularidade fiscal implica a decadência do direito de contratar e a aplicação de sanções. E a lei confere tratamento diferenciado apenas em casos de contratação, e não em casos de subcontratação dessas empresas. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro