Um orientador de trânsito é consultado sobre ruas de condom...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Orientador de Trânsito |

Q4410302 Legislação de Trânsito

Um orientador de trânsito é consultado sobre ruas de condomínio, praias e pátios de estacionamento. Com base exclusivamente no parágrafo único do art. 2º da Lei federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Para os efeitos do Código, são consideradas vias terrestres as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

As áreas privadas de estacionamento de uso coletivo equiparam-se a vias terrestres quando a permanência dos veículos for oferecida de graça.

As praias passam a integrar as vias terrestres quando recebem sinalização vertical implantada pelo órgão com circunscrição sobre a orla.

As vias internas de loteamentos são tratadas como vias terrestres, ficando fora do conceito as vias dos condomínios de unidades autônomas.

As vias internas do condomínio passam a ser consideradas vias terrestres a partir da celebração de convênio com o órgão executivo de trânsito.

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