No uso de veículos pertencentes à administração pública, o ...

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Q3836221
Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Operador |
Q3836221 Legislação de Trânsito
No uso de veículos pertencentes à administração pública, o operador deve observar as exigências legais relacionadas à circulação.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta a ser adotada pelo operador, ao conduzir veículos oficiais.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, art. 133, caput: "É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual." Código de Trânsito Brasileiro, art. 159, § 1º: "O porte do documento de habilitação e do Certificado de Licenciamento Anual serão dispensados quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado e se o veículo está licenciado."

Tema central: Porte de documentos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o CTB exige, como regra, a documentação obrigatória na condução do veículo, abrangendo o documento de habilitação e o Certificado de Licenciamento Anual. A própria previsão legal de dispensa excepcional de porte, quando a fiscalização consegue verificar eletronicamente a habilitação e o licenciamento, confirma que esses documentos são normalmente exigidos. O fato de o veículo ser oficial não afasta essa exigência.
B
Errada
Está errada porque o CTB não estabelece dispensa geral de licenciamento para veículos oficiais. Ao contrário, o art. 159, § 1º, parte da premissa de que, na fiscalização, deve ser possível verificar se o veículo está licenciado. Logo, a condição de pertencer à administração pública não elimina a exigência de licenciamento.
C
Errada
Está errada porque a base legal indica que a exigência documental é regra geral de circulação e fiscalização, sem limitação apenas às rodovias. A alternativa cria restrição espacial que não consta do critério jurídico aplicável.
D
Errada
Está errada porque veículos do poder público continuam submetidos à fiscalização de trânsito. O CTB atribui à autoridade de trânsito competência para executar a fiscalização, autuar e aplicar medidas administrativas no exercício do poder de polícia de trânsito, sem excluir veículos oficiais por sua natureza.
E
Errada
Está errada porque não se exige apenas a CNH. O CTB também exige o Certificado de Licenciamento Anual, salvo a dispensa excepcional de porte quando houver verificação por sistema informatizado. Portanto, a alternativa exclui indevidamente o documento do veículo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dispensa excepcional de porte documental na fiscalização eletrônica e inexistência de obrigação de documentação, além da falsa ideia de que veículo oficial estaria dispensado de licenciamento ou de fiscalização.
Dica para questões semelhantes
  • Se o CTB prevê dispensa excepcional de porte, isso confirma que o documento é normalmente exigido.
  • Veículo oficial não tem, por essa condição, dispensa geral de licenciamento nem imunidade à fiscalização.
  • Em alternativas sobre documentação, verifique sempre se a banca incluiu tanto a habilitação do condutor quanto o documento de licenciamento do veículo.

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