Segundo estabelece a Constituição, o prazo de validade do co...

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Q48021 Direito Administrativo
Segundo estabelece a Constituição, o prazo de validade do concurso público é
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LETRA E.

Art.37, III, CF - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.


Só complementando a resposta, o prazo do concurso PODE SER de até 02 anos, não podendo ultrapassar tal limite, prorrogável por uma única vez, por igual período. É um ato discricionário da Administração!
Vale ressaltar que, mesmo não estando previsto no edital a possibilidade de prorrogação, esta pode ocorrer, pois é uma previsão constitucional!

;D



Complementando:
o prazo de validade deve ser contado a partir da data de homologação do concurso.

Gabarito: alternativa E.

Obs.: Comentário atualizado em outubro de 2026

O prazo de validade do concurso público é fixado no respectivo edital de abertura, devendo observar o limite constitucional de até 2 (dois) anos.

A prorrogação do certame constitui ato discricionário da Administração Pública, sendo permitida uma única vez e obrigatoriamente por igual período ao que foi originalmente estabelecido no edital.

Dessa forma, se o edital previr validade de 6 meses, a eventual prorrogação será de mais 6 meses; caso fixe o prazo máximo de 2 anos, poderá prorrogar-se por mais 2 anos, alcançando no máximo 4 anos de vigência total.

Veja o que diz a legislação/Súmula/Doutrina

  • Constituição Federal de 1988, Art. 37, inciso III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"

  • Lei nº 8.112/1990, Art. 12: "O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período."

  • Lei nº 8.112/1990, Art. 12, § 1º: "O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação."

Fontes e Colaboração

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Artigo 37, III).

  • Lei nº 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Artigo 12).

  • Lei nº 11.091/2005 — Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

  • Doutrina de Direito Administrativo aplicada à Gestão Pública e normas gerais de concursos públicos.

GABARITO: LETRA E

Do concurso púnblico

Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

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