Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens...

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Q545091

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545091 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

A ação governamental que, por lei, cria despesa pode ser executada a qualquer tempo, mesmo antes da adoção das medidas de compensação.

Os incentivos à demissão voluntária não entram no cômputo das despesas com pessoal para o fim de cálculo dos limites de gasto nesta rubrica.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas a lei de diretrizes orçamentárias.

Considera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de débito, ainda que de valor inferior aos respectivos custos de cobrança.

A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

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