Comentário do Gabarito

Tema central da questão: A questão versa sobre o recolhimento do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e as hipóteses legais para tal ação, especialmente quando o veículo é alienado sem transferência no prazo legal.

Legislação aplicável:

Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 123: "O registro do veículo será obrigatório no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, no prazo de trinta dias, quando: I – for transferida a propriedade..."

Art. 233: "Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias... Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo."

Jurisprudência: O STJ entende que o descumprimento do artigo 233 gera penalidade, mas não impede a obtenção de outros direitos, como a CNH definitiva (AgInt no REsp 1.708.767/RS).

Doutrina: Julyver Modesto de Araujo destaca que a não transferência no prazo configura infração e enseja o recolhimento do CRV para regularização.

Exemplo prático:

João vende sua retroescavadeira para Maria em 01/06. Se até 01/07 o registro não for transferido, o CRV pode ser recolhido mediante recibo.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta pois descreve exatamente o caso previsto no art. 123, I, e art. 233 do CTB: a não transferência de propriedade no prazo de trinta dias autoriza o recolhimento do CRV para regularizar a documentação, além da multa e remoção.

Análise das alternativas incorretas:

A) Licenciamento vencido gera retenção do veículo, não recolhimento do CRV (é CRLV, não CRV!).

B) Suspeita de falsificação implica apreensão do documento para análise técnica, não simples recolhimento mediante recibo.

C) Retenção do veículo por irregularidade não sanada enseja recolhimento do CRLV, não do CRV.

Atenção à pegadinha: Fique atento à diferença entre CRV (registro) e CRLV (licenciamento)! A prova costuma usar os termos para confundir.

Resumo para concursos: Quando ocorre a venda do veículo e não há transferência do registro em 30 dias, o agente de trânsito pode recolher o CRV como medida administrativa.

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a banca errou no enunciado da questão...no lugar de quando é (exceto) nesse caso a alternativa D está correta

Saudações prezados!

Houve erro na formulação da questão. O examinador a formular a questão confundio os astigos 272 e 274 do CTB. 272 fala sobre Certificado de registro e tem duas exeçoes fora os casos previstos e o Art 274 fala sobre certificado de licenciamento anual e tem três exeções fora os casos previstos.

Ao meu ver a questão deveria ter sido anulada, pois não contém uma resposta correta.

Base legal:

(...)

Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.

Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;

III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

(...)