O “Art. 123º”, parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990, que dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, expõe que durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. Encontramos ainda, no “Art. 124º”, inciso XI, dessa Lei, que é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber escolarização e profissionalização, [...].

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

X - propiciar escolarização e profissionalização;

Art. 123. Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Não há que se falar em autorização judicial para tal fim, dada a obrigação das instituições e entidades destinadas à finalidade proposta.

Errado

A afirmação possui três erros graves de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O primeiro erro diz respeito à natureza da internação, pois ela é uma medida socioeducativa, e não de proteção. O segundo erro trata da obrigatoriedade da escola, que deve ocorrer independentemente de autorização judicial. Por fim, as atividades externas gerais na internação dependem apenas da equipe técnica, cabendo ao juiz apenas a proibição expressa.