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Q3884175 Administração Pública
Segundo a Lei Orgânica do Município, as atividades da Administração Pública Municipal obedecem a fundamentos que orientam sua organização e funcionamento. Assim, analise as assertivas a seguir: 
I. O planejamento é um dos fundamentos da Administração Pública Municipal e envolve a elaboração de planos, programas e orçamento.
II. A delegação de competência tem como finalidade concentrar as decisões nos níveis superiores da administração.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O ponto decisivo foi confrontar as duas assertivas com os conceitos de planejamento e delegação de competência: planejamento abrange planos, programas e orçamento, enquanto delegação distribui decisões internamente, e não as concentra nos níveis superiores. Por isso, a I está correta e a II está incorreta, o que leva ao gabarito A.

Tema central: Planejamento e delegação de competência
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque a assertiva I corresponde ao fundamento administrativo indicado na base: planejamento envolve a elaboração de planos, programas e orçamento. Já a assertiva II está errada, pois delegação de competência é instrumento de descentralização decisória interna, voltado a aproximar a decisão da execução e dar racionalidade à gestão, não a concentrar decisões nos níveis superiores.
B
Errada
Errada porque depende da correção da assertiva II, e a II inverte a finalidade da delegação de competência. Delegar não significa concentrar decisões no topo; significa distribuir competências dentro da estrutura administrativa.
C
Errada
Errada porque exige que as assertivas I e II estejam corretas ao mesmo tempo. Como a II contraria o conceito de delegação de competência ao falar em concentração das decisões nos níveis superiores, a alternativa cai.
D
Errada
Errada porque afirma que nenhuma assertiva está correta, mas a I se sustenta. A vinculação entre planejamento e elaboração de planos, programas e orçamento confirma a validade da primeira assertiva.
Pegadinha da questão
A confusão foi trocar delegação de competência por concentração hierárquica das decisões e afastar o orçamento da ideia de planejamento.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de planejamento administrativo, verifique se ele aparece ligado a planos, programas e orçamento.
  • Quando surgir delegação de competência, teste se a afirmação aponta distribuição interna do poder decisório; se falar em concentração no topo, há erro conceitual.
  • Em itens combinados, basta identificar qual assertiva contraria o conceito técnico central para eliminar as alternativas que a incluem.

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