Alternativa correta: D - O vereador que deixar de residir no município, perderá o mandato automaticamente.

1. Tema central da questão

A questão trata dos princípios fundamentais da Lei Orgânica do Município de Marilena, documento que organiza a estrutura político-administrativa do município, define direitos dos munícipes e regras para autoridades locais. Compreender a Lei Orgânica é essencial em concursos para cargos municipais, pois ela determina direitos, deveres e procedimentos específicos em cada município.

2. Resumo teórico e base legal

A Lei Orgânica Municipal funciona como uma "Constituição" local. Ela detalha, por exemplo:

• Criação de distritos (subdivisões territoriais do município)
• Acesso à informação e fiscalização das contas públicas
• Regras para o exercício do mandato de vereadores

De acordo com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e as práticas comuns nas Leis Orgânicas, a perda de mandato de vereador não é automática. Ela precisa ser declarada pela Câmara após processo formal com direito à ampla defesa.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa D está incorreta porque, conforme determina a legislação, um vereador que deixa de residir no município não perde o mandato automaticamente. É necessário um procedimento administrativo com direito de defesa, sendo a perda decretada pela Câmara, conforme o devido processo legal.

4. Análise das alternativas incorretas

• A: Correta. A Lei Orgânica permite a criação de distritos como divisão territorial do município.
• B: Correta. Os munícipes têm sim direito à fiscalização das contas da administração, assegurando a transparência pública.
• C: Correta. Todo munícipe tem direito a obter certidões sem pagar taxas, sobre atos e contratos públicos, conforme o princípio da publicidade e acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII).

5. Estratégias de interpretação

Fique atento quando a alternativa traz termos como "automaticamente". Nas leis, raramente há perda de direitos sem procedimento formal. Desconfie de palavras absolutas e lembre-se: sempre há direito à defesa e ao contraditório.

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