A apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) é detalhada em ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247967 Contabilidade Pública

A apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) é detalhada em demonstrativo anexo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de publicação bimestral pelos entes federativos.

No caso da apuração da RCL em âmbito municipal, uma alteração recente em relação ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é a:

exclusão dos recursos recebidos a partir de emendas pariamentares impositivas no cálculo da RCL para fins de acompanhamento das metas fiscais;

apuração da RCL ajustada para fins de cálculo dos limites fiscais de despesa com pessoal e de endividamento;

necessidade de demonstrar a previsão do desempenho da RCL até o final do exercício de referência;

necessidade de detalhar as receitas correntes derivadas de rendimentos de aplicações de recursos previdenciários.

obrigatoriedade de segregar recursos transferidos de emendas parlamentares para aplicação em saúde e em outras áreas.

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