Home Concursos Públicos Questões Q1085167 A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1085167 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa | Q1085167 Direito Administrativo A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade Alternativas A se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar. B é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. C é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade. D impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário. E não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (33) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro