Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão cobra do candidato o conhecimento das definições das dimensões da sustentabilidade na Justiça Federal, conforme a Resolução nº 709/2021 do Conselho da Justiça Federal (CJF). O artigo 3º dessa resolução delimita as diretrizes da Política de Sustentabilidade, com especial atenção às dimensões econômica, sociocultural, ambiental e jurídico-política.

Legislação Aplicável

Resolução nº 709/2021 do CJF, Art. 3º, III: “Dimensão ambiental: aquela que pressupõe a proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis, a partir de um olhar sistêmico sobre o ciclo de vida da cadeia produtiva que envolva desde a extração até o descarte final ambientalmente adequado dos resíduos e o tratamento de rejeitos.”

Tema Central e Conhecimentos Necessários

O núcleo da questão está na compreensão conceitual das dimensões da sustentabilidade aplicáveis à Administração Pública Federal, conforme previsão normativa.
É fundamental saber distinguir as características e objetivos de cada dimensão.

Exemplo Prático

Imagine o TRF implementando coleta seletiva e exigindo descarte correto de eletrônicos obsoletos. Isso evidencia a dimensão ambiental, pois minimiza impactos desde a aquisição até o tratamento de resíduos.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C reproduz literalmente o conceito da dimensão ambiental conforme previsto na Resolução nº 709/2021, art. 3º, III, valorizando o ciclo de vida dos produtos e o descarte responsável dos resíduos.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Mistura elementos das dimensões econômica, social e ambiental. O correto, na dimensão econômica, seria apenas a efetividade do uso dos recursos, não necessariamente vincular à redução do impacto ambiental.

B) "Sociocultural" não se refere a eficácia imediata ou caráter vinculante do princípio da sustentabilidade, mas à promoção de valores culturais e sociais na instituição.

D) O conteúdo trata de ações inclusivas e afirmativas, mas isso se relaciona à dimensão sociocultural, não à dimensão jurídico-política.

Pegadinhas

Esta questão utiliza termos corretos fora de contexto. Leia atentamente cada definição e relacione ao conceito normativo da Resolução.

Doutrina

Juarez Freitas, em "Sustentabilidade: Direito ao Futuro", reforça o olhar sistêmico e preventivo quanto ao meio ambiente, conforme se vê na definição correta.

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Gab. C

Dimensão ambiental: aquela que pressupõe a proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis, a partir de um olhar sistêmico sobre o ciclo de vida da cadeia produtiva que envolva, desde a extração até o descarte final ambientalmente adequado dos resíduos e o tratamento de rejeitos, por meio da adoção de medidas como: a) identificar riscos potenciais e efetivos, e promover ações que objetivem evitar e mitigar impactos ambientais negativos, provocados por suas atividades; b) elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos e destinação adequada de materiais apreendidos em conformidade com toda a legislação correlata; c) promover a gestão sustentável dos recursos naturais, mediante redução do consumo, uso eficiente de insumos e materiais, bem como minimizar a geração de resíduos e poluentes. 

Art. 3º A Política de Sustentabilidade da Justiça Federal tem como diretrizes centrais a adoção de medidas econômicas e socioambientais que visem ao gerenciamento eficiente e eficaz de bens e serviços, à integração de novas tecnologias, à adoção de uma política de dimensões econômica, sociocultural, ambiental e jurídico-política no cumprimento da missão da Justiça Federal e a um menor impacto socioambiental , conforme as seguintes definições:

a) Política de Sustentabilidade: conjunto de políticas capazes de, simultaneamente, fomentar a efetividade de aplicação dos recursos públicos, de garantir ao cidadão seus direitos legalmente constituídos e de reduzir o impacto do aumento da produção e do consumo sobre o meio ambiente.

b) Dimensão jurídico-política: aquela com eficácia imediata, de caráter vinculante em razão do princípio constitucional da sustentabilidade, segundo o qual a geração atual tem o dever de preservar o direito à vida das futuras gerações, com a adoção das seguintes medidas:

c) dimensão ambiental: aquela que pressupõe a proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis, a partir de um olhar sistêmico sobre o ciclo de vida da cadeia produtiva que envolva, desde a extração até o descarte final ambientalmente adequado dos resíduos e o tratamento de rejeitos, por meio da adoção de medidas como:

d) dimensão sociocultural: aquela na qual no capital humano deve ter respeitados costumes e tradições locais e os direitos básicos ao bem-estar, incluídos aqueles ligados à saúde, à educação e à moradia, considerando aspectos de equidade, em um cenário justo e inclusivo, com a adoção de medidas como: 

h) permitir contratações inclusivas e afirmativas nos serviços terceirizados, mediante políticas de cotas, com objetivo de inclusão, apoio e reinserção social.