Foi inicialmente contemplada no artigo 7º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Tributária.

Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). 

O PPA deverá ser elaborado no último ano de governo. 

Com a adoção deste plano, não é obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.