A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais efici...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q1985139
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência
à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio
orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei
orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a
LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de
créditos
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✅ Letra E.
Princípio da EXCLUSIVIDADE = A lei orçamentária NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para abertura de créditos de suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.
Exceções ------------------> Créditos suplementares + operações de créditos, ainda que por ARO.
Obs: esse princípio também é chamado de pureza orçamentária.
Fonte: aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.
Bons estudos!! ❤️✍
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