Cabe ao CONTRAN e aos estados determinar finalidade e uso da...

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Q2953525 Legislação de Trânsito

Acerca das normas gerais de circulação e conduta dispostas no CTB, julgue os itens de 42 a 46.

Cabe ao CONTRAN e aos estados determinar finalidade e uso das faixas laterais de domínio, bem como das áreas adjacentes às estradas e rodovias, obedecidas as condições de segurança do trânsito pertinentes a elas. Nesses casos, respondem pelo CONTRAN o DNIT e a PRF e pelos estados, suas respectivas secretarias de transporte, DETRANs ou órgãos análogos.

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Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema
A questão trata da competência para determinar o uso das faixas laterais de domínio e áreas adjacentes às estradas e rodovias segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é averiguar quem tem efetivamente essa atribuição dentro do Sistema Nacional de Trânsito.

2. Legislação relevante
A resposta encontra fundamento no CTB, Art. 50:
“O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.”

3. Explicação do tema central
Ao contrário do sugerido no item, não cabe ao CONTRAN, DNIT, PRF, DETRAN ou órgãos estaduais determinar essa finalidade. O artigo 50 do CTB é claro ao afirmar que quem decide sobre o uso das faixas é o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. O CONTRAN, por exemplo, elabora normas gerais, mas a decisão compete ao órgão que administra a respectiva estrada ou rodovia (ex: DNIT, DER ou concessionária, conforme o caso).

4. Exemplo prático
Se uma rodovia estadual cruza um município, caberá ao DER estadual autorizar, por exemplo, a instalação de placas ou obras em sua faixa de domínio. Não ao DETRAN ou à secretaria estadual de transporte.

5. Pegadinha da questão
O enunciado induz o examinando ao erro ao misturar órgãos normativos e executivos, citando competências que não lhes cabem conforme o CTB. Fique atento a expressões como “cabe ao CONTRAN” ou “respondem pelo CONTRAN o DNIT e a PRF”, que não têm respaldo legal neste tema.

6. Doutrina e jurisprudência
Na doutrina, José dos Santos (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro) ressalta a competência do órgão gestor da via. O STF, na ADI 3763, reforçou que somente o órgão responsável pela via pode definir obrigações relativas ao uso dessas áreas.

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Comentários

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Lei nº 9.503/97

 Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Gabarito errado.

Já marquei errado pelo fato que essa administração cabe ao órgão com circunscrição sob a via

CAPÍTULO III - NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA.

ART. 50.......

ANEXO I - Conceitua faixas de domínio como "superfície lindeira às vias ruais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com a circunscrição"

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