A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais ...

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Q1927383

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analsta Judiciário - Administração |

Q1927383 Administração Financeira e Orçamentária

A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização.

No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:

não pode ser aberto nos últimos quatro meses do exercício;

deve ser destinado a despesas sem dotação orçamentária específica;

não há possibilidade de prorrogação da sua vigência para o exercício seguinte ao da abertura;

deve ser custeado com recursos oriundos de anulação de dotações;

necessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura.

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