O abastecimento de água potável é constituído por inúmeras atividades, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição. Pressupõe-se que todos os demais aparatos saneadores estejam operantes e harmônicos. Na recente atualização do Marco Legal do Saneamento Básico, foi atribuída à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Entre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que não consta no dispositivo da Lei 14.026/2020 quanto ao processo de instituição das normas de referência pela ANA: