Considere as seguintes matérias tributárias: I. Regular as ...

Para resolver essa questão de direito tributário, é fundamental compreender o que a Constituição Federal estabelece sobre a competência das leis complementares em matéria tributária.

**Tema Central:** A questão aborda as matérias tributárias sobre as quais a Constituição Federal determina que sejam reguladas por lei complementar. Essas matérias estão relacionadas a limitações ao poder de tributar, normas gerais de legislação tributária, e critérios de tributação.

**Legislação Aplicável:** A Constituição Federal, nos artigos 146 e 148, especifica quais matérias tributárias devem ser tratadas por lei complementar:

• Art. 146 - Incisos I e III tratam, respectivamente, das limitações constitucionais ao poder de tributar e das normas gerais em matéria de legislação tributária, incluindo o tratamento tributário para atos cooperativos.
• Art. 148 - Trata da instituição de empréstimos compulsórios.

**Exemplos Práticos:**

• Limitações ao poder de tributar: A Constituição impõe regras que limitam a criação de impostos, como a necessidade de lei para instituir tributos e a vedação de tributos confiscatórios.
• Normas gerais: As normas gerais abrangem diretrizes para garantir a uniformidade da legislação tributária em todo o país, evitando conflitos entre normas estaduais e federais.
• Empréstimos compulsórios: Em situações de calamidade pública, o governo pode instituir um empréstimo compulsório, que precisa ser regulado por lei complementar.

**Análise das Alternativas:**

• Alternativa A (III e IV, apenas): Incorreta. A alternativa sugere que apenas a instituição de empréstimos compulsórios e a prevenção de desequilíbrios da concorrência são matérias de lei complementar, mas ignora as limitações ao poder de tributar e as normas gerais.
• Alternativa B (I e III, apenas): Incorreta. Embora correta quanto à limitação ao poder de tributar, falha ao excluir as normas gerais e a instituição de empréstimos compulsórios.
• Alternativa C (I, apenas): Incorreta. Limitações ao poder de tributar são apenas uma das matérias que exigem lei complementar.
• Alternativa D (I e II, apenas): Incorreta. Correta quanto à regulamentação das limitações ao poder de tributar e normas gerais, mas omite as outras matérias.
• Alternativa E (I, II, III e IV): Correta. Todas as matérias listadas são regulamentadas por lei complementar, conforme a Constituição Federal.

**Pegadinhas na Questão:**

Possivelmente, a armadilha está em subestimar a abrangência de matérias que a Constituição designa para lei complementar, especialmente no caso de normas gerais e empréstimos compulsórios.

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Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Só para complementar e fechar:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Vamos, item por item, determinar os artigos da Constituição Federal 1988 cobrados pela banca na questão:

I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.  (CORRETA)

Art. 146. Cabe à lei complementar:

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (CORRETA)

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

III. Estabelecer critérios diferenciados de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. (CORRETA)
 

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV. Instituir empréstimos compulsórios. 

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b"