é permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde desde que devidamente justificada pelo gestor orçamentário.

o Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa somente quando aprovada pelo Ministério do Planejamento.

o processo de planejamento e orçamento do SUS será descendente, do nível federal até o local.

os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento, tendo em vista a sua relevância social, independe de estar previsto em proposta orçamentária.