Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polí...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634066
Direito Administrativo
Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polícia
Civil e Secretaria Estadual da Fazenda realizou operação para
coibir sonegação fiscal. Com o cumprimento de mandados
judiciais de busca e apreensão, de condução coercitiva e de
prisão, os agentes públicos apreenderam diversos produtos por
falta de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS). Após autorização judicial, o Governo Estadual
decidiu alienar esses produtos que foram legalmente
apreendidos. Cumpridas as formalidades legais, a venda de tais
produtos deverá ocorrer mediante: