A Lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Púb...

LETRA A - CORRETA: Lei 8.112,  Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.

 

LETRA B - CORRETA: Lei 8.112, Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente

 

LETRA C - INCORRETA: Lei 8112, Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 

LETRA D - CORRETA - Lei 8112, Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.§ 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

 

LETRA E - CORRETA - Lei 8112,  Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

GABARITO LETRA C.

VAMOS AJUDAR COLOCANDO O GABARITO PARA AQUELES QUE NÃO PODEM PAGAR.

 

#JESUS NOME SOBRE TODO NOME

A letra 'E' pode até estar correta de acordo com a lei 8.112, mas se você fizer uma interpretação sistemática da LEI (como um todo), ela estará incorreta, pois existe mais casos em que é possível a perda do cargo mesmo sendo estável, como excesso de despesa com pessoal..

Letra E 

Perda por avaliação periódica de desmpenho e por excesso de despesa.

GABARITO: LETRA C

Da Posse e do Exercício

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

LETRA C INCORRETA

LEI 8.112

 Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 5º, da citada lei, o seguinte:

“Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.”

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 19, da citada lei, “os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.”

Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 13, da citada lei, “a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”

Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 15, da citada lei, “é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.”

Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 22, da citada lei, “o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.” Quanto a esta alternativa, cabe ressaltar que, embora o enunciado tenha solicitado a interpretação conforme a lei 8.112 de 1990, a Constituição Federal, no § 1º, do artigo 41, prevê também a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Gabarito: letra "c".