A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a ...
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Q3270085
Direito Administrativo
A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados e dá outras providências, estabelece que a eliminação de documentos produzidos por
instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística
pública, na sua específica esfera de competência. O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão
vinculado ao Arquivo Nacional, tem a competência de estabelecer diretrizes para o funcionamento do
Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos
de arquivos. Nesse sentido, o CONARQ publicou as Resoluções nº 40 e 44, que dispõem sobre os
procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do
SINAR.
Assim, sobre os procedimentos para eliminação de documentos públicos, é INCORRETO afirmar:
Assim, sobre os procedimentos para eliminação de documentos públicos, é INCORRETO afirmar:
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