O presidente da República deve enviar o projeto anual de lei...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2947004
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor
público no Brasil é demarcado por um grupo de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.
O presidente da República deve enviar o projeto anual de lei
de diretrizes orçamentárias até oito meses antes do
encerramento do exercício financeiro, e o Congresso
Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento
do primeiro período da legislatura, que não será
interrompida sem a aprovação do projeto.