As ações em circulação englobam todas as ações do capital s...
Acerca da Lei n.º 6.404/1976 e legislação correlata, julgue os próximos itens.
As ações em circulação englobam todas as ações do capital social da companhia aberta, inclusive aquelas que estão registradas no patrimônio líquido como ações em tesouraria.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: Errado
Interpretação e Tema Jurídico: O tema central é ações em circulação e ações em tesouraria nas companhias abertas, conforme a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). O enunciado afirma que ações em circulação englobam todas as ações, inclusive as mantidas em tesouraria.
Legislação Aplicável:
Lei nº 6.404/1976, Art. 30:
“A companhia não poderá negociar com as próprias ações, salvo nas hipóteses de aquisição para permanência em tesouraria ou cancelamento […]”.
Art. 182, §5º:
“As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido...”
Jurisprudência: O STJ (REsp 1.111.123/SP) também já consolidou que ações em tesouraria não são consideradas em circulação para fins de oferta pública.
Explicação do Tema:
Ações em circulação correspondem às ações de emissão da companhia que não estão sob controle dos acionistas controladores, administradores, ou mantidas pela própria companhia (tesouraria). As ações em tesouraria são aquelas recompradas pela sociedade e, conforme doutrina de Nelson Eizirik e Modesto Carvalhosa, não integram o conceito de ações em circulação.
Exemplo Prático:
Imagine uma S.A. com 1.000.000 de ações emitidas, destas, 100.000 estão em poder da companhia como tesouraria (adquiridas em recompras). Essas 100.000 devem ser excluídas do cálculo das ações em circulação.
Justificativa detalhada:
A alternativa está errada porque as ações em tesouraria não participam do conceito de ações em circulação — destacam-se do patrimônio líquido, não possuem direito de voto e não são computadas para efeito de quórum, voto ou participação em distribuição de proventos.
Dica de Prova / Pegadinhas:
Atenção: Questões costumam confundir “todas as ações emitidas” com “ações em circulação”. Fique atento: ações em tesouraria não estão em circulação!
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo