Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão
A questão trata da aplicação de penalidades para infrações éticas no serviço público federal, com base no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). É fundamental entender como funcionam os papéis da Comissão de Ética e da autoridade competente no processo disciplinar.

2. Resumo teórico
O Código de Ética estabelece princípios e normas de conduta para os servidores públicos. Quando um servidor viola tais normas, pode haver consequências disciplinares e éticas. O papel da Comissão de Ética é apurar e julgar condutas que afetem a ética, podendo recomendar sanções morais (como a censura ética), mas não aplica penalidades disciplinares. Já as autoridades competentes podem instaurar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções legais (advertência, suspensão, demissão).

3. Fundamentação na legislação
- Decreto nº 1.171/1994: A Comissão de Ética não substitui nem concorre com a atuação disciplinar da autoridade administrativa. (art. 16, §1º) - Fonte: Manual da Comissão de Ética Pública (CEP).

4. Justificativa da alternativa correta
A alternativa está errada porque não é permitido que haja aplicação cumulativa de sanções disciplinares e éticas pelo mesmo fato e pelas duas instâncias. A Comissão de Ética pode, sim, comunicar irregularidades para a autoridade competente, mas as penalidades não são cumulativas e não há duplicidade de julgamento para o mesmo fato. Cada instância atua em sua esfera.

5. Estratégias para futuras questões
Fique atento a termos como “cumulativamente” ou “pelo mesmo fato”, pois costumam ser pegadinhas. Sempre revise o texto legal para diferenciar competências da Comissão de Ética e da autoridade administrativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO

A única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a censura.

decreto 1171/1994 - xxii - a pena que a comissão de Ética irá aplicar será a censura ética e sua fundamentação constará no respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com a ciência do faltoso.

a comissão de ética não aplica advertência, suspensão nem demissão. apensas censura!

portanto; gabarito errado.

A comissão de ética é INcompetente para realizar sindicâncias e processos administrativos.

Ela apenas orienta e aconselha os servidores sobre ética profissional. Penalidade será apenas a de censura ética.

Não entendi essa questão...

O servidor não pode responder um PAD?

o erro está na comissão de sindicância