A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de L...

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Q3736652 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nas etapas e modalidades de contratação dispostas na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Concorrência é uma modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, e maior desconto.
( ) O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.
( ) O Concurso é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de diálogo entre os licitantes, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A sequência está correta em
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, incisos XXXVIII, XXXIX, XLIII e XLV: "XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;". No caso, as duas primeiras assertivas reproduzem a lei, a terceira descreve credenciamento e não concurso, e a quarta descreve concurso e não diálogo competitivo.

Tema central: Concorrência, concurso, credenciamento e SRP
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque afirma F, F, V, V, em confronto direto com a literalidade legal. A 1ª assertiva é verdadeira, pois reproduz o art. 6º, XXXVIII, sobre concorrência. A 2ª também é verdadeira, pois reproduz o art. 6º, XLV, sobre sistema de registro de preços. Já a 3ª é falsa porque traz o conceito de credenciamento do art. 6º, XLIII, e a 4ª é falsa porque descreve o concurso do art. 6º, XXXIX, e não o diálogo competitivo.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 4ª assertiva. Isso contraria a distinção legal entre concurso e diálogo competitivo. Nos termos do art. 6º, XXXIX, a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico com prêmio ou remuneração ao vencedor é concurso. O diálogo competitivo, previsto no art. 6º, XLII, é modalidade para contratação de obras, serviços e compras, com diálogos para desenvolvimento de alternativas, seguida de proposta final.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a sequência V, V, F, F coincide com os conceitos legais da Lei nº 14.133/2021. A 1ª assertiva corresponde ao art. 6º, XXXVIII, que define a concorrência e admite exatamente os critérios de julgamento indicados. A 2ª assertiva corresponde ao art. 6º, XLV, que expressamente inclui o sistema de registro de preços mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, para serviços, obras e aquisição e locação de bens. A 3ª assertiva é falsa porque seu texto é o conceito legal de credenciamento, previsto no art. 6º, XLIII, e não de concurso. A 4ª também é falsa porque atribui ao diálogo competitivo a definição do concurso; além disso, o diálogo competitivo tem conceito próprio no art. 6º, XLII.
D
Errada
Incorreta porque considera falsa a 1ª assertiva, embora ela corresponda exatamente ao conceito legal de concorrência do art. 6º, XXXVIII. Ainda que acerte ao tratar a 3ª e a 4ª como falsas, a sequência fica errada porque a 1ª não pode ser tida como falsa diante da literalidade da lei.
Pegadinha da questão
A banca trocou os conceitos de concurso, credenciamento e diálogo competitivo. A 3ª assertiva usa literalmente a definição de credenciamento e a 4ª usa a definição de concurso, mas atribui ambas a institutos diferentes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar modalidades da Lei nº 14.133/2021, confronte a assertiva com o conceito do art. 6º antes de interpretar.
  • Diferencie concurso de credenciamento pelo objeto: concurso escolhe trabalho técnico, científico ou artístico; credenciamento é chamamento para futuros convocados.
  • Diferencie concurso de diálogo competitivo pelo procedimento: concurso leva a prêmio ou remuneração; diálogo competitivo envolve diálogos para desenvolver alternativas e proposta final.
  • No sistema de registro de preços, não exclua contratação direta: ela está expressamente prevista no art. 6º, XLV.

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Letra C

( F ) O Concurso é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. - Credenciamento

( F ) O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de diálogo entre os licitantes, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. - Concurso

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