A abertura do setor de saneamento básico ao capital privado...

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Q3831776
Conhecimentos Gerais Economia ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Técnico Esportivo de Voleibol de Educação Física (20h) (40h)- Edital nº 3 |
Q3831776 Conhecimentos Gerais
A abertura do setor de saneamento básico ao capital privado impõe desafios regulatórios significativos ao Estado brasileiro. O saneamento possui natureza dual: é simultaneamente um bem passível de comercialização mediante tarifa e um direito humano fundamental reconhecido pela ONU. Considerando os debates atuais sobre regulação do setor, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A regulação institucional forte dos contratos é necessária para garantir que os compromissos assumidos pela iniciativa privada sejam efetivamente cumpridos.
(__) O Estado deve dispor de mecanismos para corrigir rumos caso haja descumprimento contratual, evitando prejuízos maiores à população.
(__) A conversão do saneamento em bem de mercado operado por empresa privada elimina o risco de conflito entre interesse público e lucro empresarial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.445/2007, art. 11-B, § 7º: "No caso do não atingimento das metas, nos termos deste artigo, deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de avaliar as ações a serem adotadas, incluídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito à ampla defesa." No caso, a prestação privada do saneamento continua submetida à regulação e fiscalização estatais, com possibilidade de correção e sanção por descumprimento, o que afasta a ideia de eliminação do conflito entre interesse público e lucro empresarial.

Tema central: Regulação do saneamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V-F-V erra a 2ª assertiva e a 3ª assertiva. A 2ª é verdadeira, porque a Lei nº 11.445/2007, art. 11-B, § 7º, prevê procedimento administrativo pela agência reguladora, com "medidas sancionatórias" e eventual "caducidade da concessão" quando as metas não são atingidas. A 3ª é falsa, porque não há base legal para afirmar que a exploração privada elimina conflito entre interesse público e lucro; o sistema normativo parte da necessidade de regulá-lo.
B
Errada
Incorreta. A sequência F-V-F erra a 1ª assertiva. Ela é verdadeira porque a Lei nº 11.445/2007, art. 11, caput, III, exige literalmente "a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização". Portanto, regulação institucional forte não é faculdade: é requisito legal da prestação contratual do serviço.
C
Errada
Incorreta. A sequência V-F-F erra a 2ª assertiva. Ela é verdadeira porque a base legal não apenas autoriza, mas impõe atuação corretiva diante do inadimplemento das metas. Além do art. 11-B, § 7º, a Lei nº 11.445/2007, art. 11, caput, V, exige literalmente "metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados".
D
Certa
A alternativa D está correta porque a sequência V-V-F corresponde ao regime legal do saneamento básico delegado à iniciativa privada. A 1ª assertiva é verdadeira, pois a Lei nº 11.445/2007, art. 11, caput, III, exige literalmente "a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização". A 2ª também é verdadeira, porque a mesma lei exige metas contratuais e, no art. 11-B, § 7º, determina procedimento administrativo pela agência reguladora em caso de não atingimento, com medidas sancionatórias e eventual caducidade. A 3ª é falsa, porque a entrada da empresa privada não elimina a tensão entre interesse público, universalização e finalidade lucrativa; ao contrário, é justamente por essa persistência que a lei impõe regulação, fiscalização, metas e sanções.
E
Errada
Incorreta. A sequência F-F-V contraria integralmente a base normativa. A 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 11, caput, III, da Lei nº 11.445/2007; a 2ª é verdadeira pelo art. 11-B, § 7º, da mesma lei; e a 3ª é falsa porque a delegação à iniciativa privada não elimina o dever estatal de compatibilizar interesse público e finalidade econômica por meio de regulação, fiscalização, metas e sanções.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre abertura ao capital privado e retirada do dever estatal de regular e fiscalizar. No saneamento, a delegação ao particular não reduz o controle público; a lei exige exatamente o contrário.
Dica para questões semelhantes
  • Em saneamento concedido, procure na lei três elementos: regulação, fiscalização e metas contratuais.
  • Se houver descumprimento de metas, verifique se a norma prevê atuação administrativa da agência com sanções e eventual caducidade.
  • Não trate a exploração tarifária por empresa privada como fator que descaracteriza o regime de serviço público ou elimina a primazia do interesse coletivo.

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Comentários

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A ordem correta é V - V - F

  • (V) A regulação institucional forte dos contratos é necessária para garantir que os compromissos assumidos pela iniciativa privada sejam efetivamente cumpridos. O Novo Marco Regulatório (Lei 14.026/2020) fortaleceu a regulação e exigiu licitações e metas contratuais, justamente para que a iniciativa privada cumpra os compromissos de universalização.
  • (V) O Estado deve dispor de mecanismos para corrigir rumos caso haja descumprimento contratual, evitando prejuízos maiores à população. A regulação envolve fiscalizar e aplicar penalidades, conforme o  e normas da ANA, visando a eficiência.
  • (F) A conversão do saneamento em bem de mercado operado por empresa privada elimina o risco de conflito entre interesse público e lucro empresarial. Pelo contrário, a dualidade entre saneamento como direito humano e tarifa aumenta a necessidade de regulação estatal para mediar esse conflito, não o elimin
  • Fontes : UERJ ANAPE Universidade Candido Mendes organizado por IA qualquer erro me avisem.

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