Considere as asserções abaixo, relativas à estrutura composi...

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Q938099 Português
Atenção: Para responder à questão, considere os excertos extraídos do discurso jurídico-institucional, relativo à Legislação Ambiental Básica brasileira.

Constituição Federal

Art. 225.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
[...]

Art. 1o Os animais de quaisquer espécies em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
[...]

Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas:
a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;
b) com armas a bala, a menos de 3 (três) quilômetros de qualquer via férrea ou rodovia pública;
e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de 5 (cinco) quilômetros;
g) na faixa de 500 (quinhentos) metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;
l) à noite, exceto em casos especiais no caso de animais nocivos;

Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1o
Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Considere as asserções abaixo, relativas à estrutura composicional, à temática e ao estilo do gênero lei, conforme os textos citados, para o que se leva em conta também a descrição gramatical dos fatos da língua.
I. Alia-se ao discurso normativo o estilo de um gênero que pede segmentos expositivos, como o caput do Art. 1o da Lei para Educação Ambiental; entretanto, como acontece no Art. 10 da Lei no 5.197, ocorrem expressões de interdição como são proibidas. II. Articulam-se as partes dos textos sem a coesão feita por procedimentos linguísticos; para compor a estruturação superficial do texto bastam os números dos artigos, o símbolo §, indicador de parágrafo, os algarismos romanos, indicadores de incisos. III. É promovida a remissão anafórica no caput do artigo 225 da Constituição Federal por meio do uso do pronome oblíquo de terceira pessoa, o, em defendê-lo, preservá-lo; a considerável distância entre o termo retomado (meio ambiente) e a forma remissiva aumenta a complexidade do ato de leitura.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

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Tema da questão: Interpretação de texto e coesão referencial.

Para resolver essa questão, é crucial entender como os textos legais se estruturam e fazem uso de elementos linguísticos, como pronomes para coesão e termos normativos. Vamos analisar cada afirmação:

I. Alia-se ao discurso normativo o estilo de um gênero que pede segmentos expositivos, como o caput do Art. 1º da Lei para Educação Ambiental; entretanto, como acontece no Art. 10 da Lei nº 5.197, ocorrem expressões de interdição como são proibidas.

Análise: Esta afirmativa é correta. O caput do artigo refere-se à parte inicial ou ao enunciado principal de um artigo em leis, onde geralmente são expostos os princípios básicos. As expressões de interdição, como "são proibidas", são típicas do estilo normativo, cujo objetivo é regular comportamentos.

II. Articulam-se as partes dos textos sem a coesão feita por procedimentos linguísticos; para compor a estruturação superficial do texto bastam os números dos artigos, o símbolo §, indicador de parágrafo, os algarismos romanos, indicadores de incisos.

Análise: Esta afirmativa é incorreta. Embora os textos legislativos utilizem numeração e símbolos para organizar o conteúdo, eles também empregam elementos de coesão linguística, como pronomes, para garantir a continuidade e clareza do texto.

III. É promovida a remissão anafórica no caput do artigo 225 da Constituição Federal por meio do uso do pronome oblíquo de terceira pessoa, o, em defendê-lo, preservá-lo; a considerável distância entre o termo retomado (meio ambiente) e a forma remissiva aumenta a complexidade do ato de leitura.

Análise: Esta afirmativa é correta. A remissão anafórica ocorre quando um pronome retoma algo mencionado anteriormente. No caso, os pronomes "defendê-lo" e "preservá-lo" se referem ao "meio ambiente", demonstrando uma estrutura complexa que exige atenção do leitor.

Alternativa Correta: C - I e III. As afirmações I e III são corretas, pois destacam características do discurso jurídico-legislativo, como o uso de pronomes para coesão e a presença de segmentos expositivos e normativos.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

No final do item III está: ...  a forma remissiva aumenta a complexidade do ato de leitura. 


Aumenta a complexidade mesmo ?

No que concerne ao item III é mister que a análise a respeito do aumento da complexidade da leitura seja feita com prudência e sagacidade.


Nós, concurseiros, muitos, como eu, formados em Direito, teríamos dificuldade em ler em função dos motivos apresentados pela assertiva III? Evidente que não.


Entretanto, precisamos avaliar a referida dificuldade em um plano macro, nos despindo de qualquer subjetivismo, a fim de que julguemos essa questão sob um ponto de vista impessoal, nos afastando de valores idiossincráticos.


Portanto, entendo que, muitas pessoas, quiçá a maioria, teriam sim dificuldades no ato de leitura do aludido dispositivo constitucional em função da precária e pífia escolaridade que as pessoas ostentam no Brasil.


É evidente que, além da péssima escolaridade, outros fatores poderiam ser utilizados para fundamentar a resposta. A ideia é nos afastarmos de um ponto de vista meramente pessoal.


"Nossa vitória não será por acidente".

GABA:C

São chamados de pronomes anafóricos aqueles que estabelecem uma referência dependente com um termo antecedente, é uma palavra herdada do grego “anaphorá” e do latim “anaphora”.

Termo ou expressão que, em um texto ou discurso, faz referência direta ou indireta a um termo anterior. O termo anafórico retoma um termo anterior, total ou parcialmente, de modo que, para compreendê-lo dependemos do termo antecedente.

Exemplos de ANÁFORA:

João está doente. Vi-o na semana passada.

(pronome “o” retoma o termo “João”.)

Maria é uma moça tão bonita que assusta. Essa sua beleza tem um quê de mistério.

(o pronome “essa” faz referência à beleza de Maria, ideia que se encontra implícita no enunciado anterior.)

Por sua vez, os pronomes catafóricos são aqueles que fazem referência a um termo subsequente, estabelecendo com ele uma relação não autônoma, portanto, dependente. Para compreender um termo catafórico é necessário interpretar o termo ao qual faz referência.

Vejamos alguns exemplos de CATÁFORA:

A irmã olhou-o e disse: - João, estás com um ar cansado.

(O pronome “o” faz referência ao termo subsequente “João”, de modo que só se pode compreender a quem o pronome se refere quando se chega ao termo de referência.)

Os nomes próprios mais utilizados na língua portuguesa são estes: João, Maria e José.

(Neste caso o pronome “estes” faz referência aos termos imediatamente seguintes “João, Maria e José”.)

Podemos dizer que a catáfora é um tipo de anáfora, pois estabelece os mesmos tipos de relação coesiva entres os termos, porém o termo anafórico se encontra antes do termo referente, acontecendo exatamente o contrário nas demais tipos de anáforas.

Simplificando:

Anáfora - retoma por meio de referência um termo anterior. Catáfora - termo usado para fazer referência a um outro termo posterior.

Fonte:

https://www.infoescola.com/portugues/anafora-e-catafora/

Letra C.

Tasso, pegue leve conosco! Somos meros mortais.

Não entendi a questão e nem o que o Tasso explicou. Socorrrrrrr

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