Tema central: A questão aborda os princípios constitucionais de limitações ao poder de tributar, com destaque para as garantias da legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), vedação ao confisco e irretroatividade.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal:

• Art. 150, III, 'b' e 'c': veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro e antes de 90 dias da publicação da lei. Garante conhecimento prévio e previsibilidade ao contribuinte.
• Art. 150, IV: veda utilizar tributo com efeito de confisco.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta porque expressa com precisão que a anterioridade anual (só se pode cobrar tributo no exercício seguinte à publicação da lei) e a anterioridade nonagesimal (só se pode cobrar após 90 dias da publicação) são garantias de prévio conhecimento que visam assegurar ao contribuinte tempo mínimo para planejamento. Doutrina de Hugo de Brito Machado reforça que essas limitações são essenciais para a segurança jurídica e a prevenção de surpresas fiscais.

Exemplo prático: Caso uma lei institua novo imposto em agosto, esse só poderá ser exigido a partir de janeiro do ano seguinte e, ainda assim, observando o prazo de 90 dias.

Análise das incorretas:

A) Errada: O princípio da legalidade não permite ao Executivo instituir ou majorar tributos salvo exceções constitucionais (ex: II, IE) e não por mera delegação.
B) Errada: A vedação vale tanto para instituição quanto para majoração. Tributo nunca pode retroagir para onerar o contribuinte.
D) Errada: Nenhuma hipótese de excesso fiscal ("confisco") é permitida, mesmo em “necessidade de arrecadação”. A vedação é absoluta (Art. 150, IV, CF).

Pegadinha: Cuidado com casos que mencionem “todas as espécies de tributos” — há exceções constitucionais para algumas contribuições (art. 195, §6º).

Conclusão: A alternativa correta é a C, pois representa fielmente as garantias constitucionais de limitação ao poder de tributar, protegendo o contribuinte tanto no tempo quanto no valor dos tributos.
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