Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos.  Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa C: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa D: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 117 e 121: "Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Art. 117. Ao servidor é proibido:
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."Tema central: Regime jurídico do servidor públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor e prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. A base legal aponta o oposto: o regime estatutário é composto também por deveres, proibições e responsabilização. Portanto, não há direito funcional absoluto nem autorização legal para fazer os direitos sempre prevalecerem em caso de conflito.BErradaEstá errada porque restringe os deveres do servidor ao momento da execução direta das atribuições e ao ambiente institucional. O art. 116, II, impõe lealdade às instituições, e o art. 116, IX, exige conduta compatível com a moralidade administrativa; além disso, o art. 117, IX, protege a dignidade da função pública. Isso afasta a tese de que a disciplina funcional se limita ao ato material de trabalho.CErradaEstá errada porque nega expressamente o que a lei afirma. O art. 121 da Lei 8.112/1990 dispõe que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Logo, a responsabilidade não se restringe ao plano administrativo interno. A própria base ainda indica que a responsabilidade civil pode decorrer de prejuízo ao erário ou a terceiros.DCertaA alternativa D está correta porque a Lei 8.112/1990 organiza a relação funcional do servidor por deveres, proibições e responsabilização em múltiplas esferas. Os arts. 116 e 117 impõem deveres de zelo, lealdade, observância das normas, moralidade administrativa e vedação ao uso do cargo para proveito pessoal, enquanto o art. 121 prevê responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregular das atribuições. Isso mostra que a função pública é disciplinada para assegurar seu exercício regular e a proteção do interesse coletivo.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar direitos do servidor como absolutos, reduzir dever funcional ao horário ou espaço físico de trabalho e limitar a responsabilização à esfera administrativa, quando a Lei 8.112/1990 prevê deveres, proibições e responsabilidade em múltiplas esferas.Dica para questões semelhantesEm Lei 8.112/1990, verifique sempre o conjunto: deveres do art. 116, proibições do art. 117 e responsabilidades do art. 121.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "sempre", "somente" e "exclusivamente" quando a lei disciplina prerrogativas e sujeições ao mesmo tempo.Se a alternativa limitar dever funcional ao ato material do cargo, confronte com lealdade institucional, moralidade administrativa e dignidade da função pública.Se a alternativa restringir responsabilidade ao âmbito interno, elimine-a pelo texto expresso do art. 121: civil, penal e administrativa.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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