Comentário de Gabarito – Tributos Federais

Interpretação: A questão cobra conhecimento específico sobre o fato gerador e características dos principais impostos federais, assim como aplicação da legislação pertinente sobre cada um.

Legislação Aplicável:
Imposto de Exportação (IE): - Constituição Federal, art. 153, II - Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 213, parágrafo único: “Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).”

Jurisprudência: - STJ, REsp 964.151-PR: “O fato gerador do imposto de exportação ocorre no momento do registro da exportação no Siscomex.”

Explicação do Tema: Os tributos federais possuem fatos geradores e características próprias. Em especial, para o IE, a legislação e o entendimento jurisprudencial destacam a data do registro da exportação no Siscomex como momento-chave para a incidência do imposto, não a partida física do produto, nem documentos prévios.

Exemplo Prático: Se uma empresa registra no Siscomex a exportação de soja no dia 10/04/2024, mesmo que o embarque seja realizado dias depois, o fato gerador do IE é considerado naquela data de registro.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C traz, literalmente, a redação da legislação aduaneira, sendo a única precisa em relação ao fato gerador do IE.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O IPI permite sim a compensação, mecanismo conhecido como não cumulatividade (CF, art. 153, §3º, II), onde se abate o imposto pago nas etapas anteriores.

B) Errada. Embora o IR seja, em regra, fiscal, pode ser usado com finalidade extrafiscal e também incide sobre proventos de qualquer natureza e não apenas renda (CF, art. 153, III).

D) Parcialmente correta, porém incompleta. O II realmente serve para fins arrecadatórios e de regulação, mas a resposta correta segue literalidade legal e especificidade que a D não apresenta.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem o momento da exportação (embarque físico) com registro eletrônico no Siscomex. Atenção à redação da lei e termos técnicos!

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