De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), são...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225636 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), são direitos básicos do consumidor

a modificação de cláusula contratual que estabeleça prestação que lhe seja prejudicial.

a proteção contra a publicidade que o induza a adquirir produtos que lhe sejam prejudiciais à saúde.

a informação acerca do preço dos produtos por unidade de medida.

a facilitação da defesa de seus direitos, por meio da concessão de gratuidade de custas ao propor ações judiciais que visem garantir a aplicação do CDC.

a prevenção ao superindividamento, como forma de evitar a sua exclusão social.

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