O Código de Obras e Posturas, Lei nº 11.095/2004, estabelece...

É dispensável o Alvará de Licença para obra de reforma de edificação.

Aprovados os projetos, as obras podem ser iniciadas imediatamente.

Após a conclusão da obra, seja qual for seu uso, para que ela seja habitada, ocupada ou utilizada, deverá ser solicitado o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO.

Apresentar projeto sem obedecer às normas vigentes da ABNT e ao regulamento específico do órgão responsável pela expedição da licença correspondente constitui infração punível com multa, que será imposta ao proprietário e ao profissional responsável técnico pela elaboração do projeto.

É obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) em todas as edificações.