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Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Assistente Social |

Q2500971 Serviço Social

De acordo com Art. 36, § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, EXCETO:

Para aquisição de equipamentos de alta complexidade, mediante justificativa técnica aprovada pelo órgão competente.

Para programas de pesquisa científica em saúde, não autorizados pelo Ministério da Saúde.

Para capacitação de profissionais de saúde, visando a deterioração da qualidade dos serviços prestados, mediante plano de trabalho aprovado pelo gestor responsável.

Em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

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