Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação.

Quem deixa de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, comete crime punível com detenção.

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado comete crime punível com detenção.

Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de atos e sem a devida representação legal comete crime punível com reclusão.

O ato de coagir, de qualquer modo, o idoso a contratar constitui crime comete crime punível com reclusão.