I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Correto. De acordo com a LRF, o Poder Legislativo pode reestimar receitas, mas isso só é permitido se houver comprovação de erro ou omissão técnica ou legal.

II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.

Errado. Na verdade, o total das receitas previstas com operações de crédito não deve ser superior ao das despesas de capital. A LRF estabelece que as operações de crédito só podem ser realizadas para financiar despesas de capital, e não para superá-las.

III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Errado. A elaboração dos estudos técnicos com as previsões de receitas e a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual são de competência do Poder Executivo, não do Legislativo. O Poder Legislativo apenas aprova o projeto.

Portanto, a assertiva I é a única correta.