Tem o propósito de regulamentar o direito
constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas e seus dispositivos
são aplicáveis aos três poderes da união,
Estados, Distrito Federal e Municípios. O
enunciado refere-se
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso
teste
Parabéns! Você acertou!
Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso