A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública.

Question

A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública. Alternativa A: A ética administrativa identifica-se integralmente com
 o princípio da moralidade administrativa, não se
distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa
categoria no âmbito da doutrina do Direito
Administrativo contemporâneo. Ou Alternativa B: A ética na Administração Pública configura-se como
categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano
valorativo abstrato, desprovida de força normativa
própria e inapta a servir como parâmetro institucional
de controle da conduta do agente público. Ou Alternativa C: A ética na Administração Pública limita-se à
observância do comportamento individual do
servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da
conduta e sem projeção direta sobre a função
exercida ou a legitimidade institucional da atuação
estatal. Ou Alternativa D:  A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Gabarito: DO que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa não se reduz à moral pessoal do agente nem se limita a um plano abstrato sem efeitos institucionais. Na Administração Pública, ela funciona como critério objetivo de avaliação da conduta no exercício da função pública, vinculada a valores jurídicos e padrões normativos, com impacto sobre a legitimidade da atuação estatal.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece a ética administrativa como parâmetro objetivo de legitimação da conduta do agente público no exercício da função estatal, vinculada a valores jurídicos e normativos, e não como simples juízo moral subjetivo.Tema central: Ética na Administração Pública: distinção entre ética administrativa, moral individual e moralidade administrativa, com incidência sobre a legitimidade da atuação estatal.Análise das alternativasAErradaEstá incorreta porque afirma identificação integral entre ética administrativa e moralidade administrativa, sem distinção conceitual nem funcional. A base afirma que a ética administrativa dialoga com a moralidade administrativa, mas não se confunde integralmente com ela em todos os enfoques doutrinários.BErradaEstá incorreta porque nega força normativa própria e aptidão para servir como parâmetro institucional de controle da conduta do agente público. A base sustenta o contrário: a ética administrativa funciona como critério de avaliação da conduta funcional e integra valores jurídicos objetivos e padrões normativos.CErradaEstá incorreta porque limita a ética administrativa ao comportamento individual do servidor e à dimensão subjetiva da conduta. Segundo a base, a ética administrativa não se restringe ao plano pessoal, pois incide sobre o modo como a função pública é exercida e repercute na legitimidade institucional da atuação estatal.DCertaA alternativa D está correta porque afirma exatamente o ponto central da base: a ética administrativa opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incide sobre o exercício da função estatal e integra valores jurídicos objetivos e padrões normativos. Além disso, a alternativa afasta a confusão com juízos morais individuais, o que coincide com a distinção, indicada na base, entre ética administrativa e moral individual.Pegadinha da questãoA questão explora confusões recorrentes: tratar ética administrativa como moral pessoal do servidor, negar sua função normativa e institucional, ou afirmar identidade absoluta entre ética administrativa e moralidade administrativa. O ponto decisivo era perceber que a ética administrativa tem alcance funcional e serve como parâmetro objetivo de legitimação da atuação pública.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa apresenta a ética administrativa como critério objetivo ligado ao exercício da função pública, e não como convicção pessoal do agente.Afaste opções que tratem a ética administrativa como algo apenas abstrato, sem força normativa ou sem utilidade para controlar a conduta administrativa.Não aceite, sem ressalvas, afirmações de identidade integral entre ética administrativa e moralidade administrativa, porque a base distingue essas categorias.Em questões semelhantes, procure a alternativa que relacione ética administrativa à legitimidade da atuação estatal e à incidência de valores jurídicos objetivos.

A ética na Administração Pública constitui objeto de anális...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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