De acordo com a legislação vigente – Lei 10.216/2001, são d...

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Q306451

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Assistente Social |

Q306451 Serviço Social

De acordo com a legislação vigente – Lei 10.216/2001, são direitos do portador de transtorno mental:

tratamento em regime de internação, exclusivamente em instituição especializada pelo prazo máximo de 30 dias, independentemente de autorização do médico.

garantia de sigilo nas informações prestadas nos atendimentos em saúde mental de qualquer natureza.

ser tratado preferencialmente em instituições com características asilares, principalmente nos casos crônicos de reinternação frequente.

ter acesso à política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida quando hospitalizado há mais de trinta dias.

assistência integral à saúde sob a responsabilidade de autoridade sanitária competente quando submetido a procedimentos de pesquisa científica para fins diagnósticos ou terapêuticos.

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