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Q2887566
Direito Constitucional
Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Médico pediatra |
Q2887566 Direito Constitucional

Crianças que praticam atos infracionais (crime, delito ou contravenção penal) estão sujeitas a medidas de proteção estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

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