De acordo com a Lei n.º 4.595/1964, são prerrogativas exclus...
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:(Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74):
(...)
V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a
compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e
em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69) VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações
creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de
quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;
XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem
observadas pelas instituições financeiras;
(...)
XVI - Enviar obrigatoriamente ao Congresso Nacional, até o último dia do
mês subsequente, relatório e mapas demonstrativos da aplicação dos
recolhimentos compulsórios, (Vetado)
- - -
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
(...)V - Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias e as referidas no Art. 4º, inciso XIV, letra " b ", e no § 4º do Art. 49 desta lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
A única errada e a LETRA C (Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias. )
Esta e função do BACEN.
gab C
Dentre atribuições do BACEN estão:
- emitir papel-moeda e moeda metálica;
- executar os serviços do meio circulante;
- receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias;
- realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras;
- regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;
- efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais;
- exercer o controle de crédito;
- exercer a fiscalização das instituições financeiras;
- autorizar o funcionamento das instituições financeiras;
- estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras;
- vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais e
- controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país.