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Q2259512
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |
Q2259512 Direito Administrativo
Sobre as facetas do princípio da legalidade em relação às licitações, analisar os itens abaixo:
I. Há direito subjetivo de todos os participantes à observância da legalidade.
II. O procedimento da licitação é discricionário, em todas as fases.
III. A legalidade da licitação é interesse difuso passível de ser protegido pelo cidadão.
Está(ão) CORRETO(S): 
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