Home Concursos Públicos Questões Q484357 Sobre os ditames da lei de improbidade administrativa (Lei n... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q484357 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Administração | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Informática | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade | Q484357 Direito Administrativo Sobre os ditames da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta. Alternativas A Reputa-se agente público, para fins da lei de improbidade administrativa, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração. B Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo os casos de omissão culposa. C Não se aplicam as regras dispostas na lei de improbidade administrativa a quem não seja agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie. D Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autori- dade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro