Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio públ...

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Q603520

Q603520 Ética na Administração Pública

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992:

oficiar o fato ao Juiz da Vara de Execução Criminal

ajuizar ação popular

representar ao Ministério Público

apresentar denúncia ao Tribunal de Contas

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