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Q202318

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202318 Direito Empresarial (Comercial)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

A incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa exercida até então, desde que representado ou assistido.

O empresário casado não pode alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal.

A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

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