Acerca das modalidades de licitação, de acordo com o...

A modalidade de licitação Leilão será determinada em função de limites contidos na Lei, tendo em vista o valor estimado da contratação.

Nos casos em que couber a modalidade Convite, a Administração poderá utilizar a Tomada de Preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Em caso de utilização da modalidade Convite, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.