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Q4068183
Legislação de Trânsito Penalidades , Infrações , Infrações Graves , Infrações Gravíssimas
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente de Operações III/Motorista de Caminhão e Veículos Pesados |
Q4068183 Legislação de Trânsito
Um motorista verifica a situação de sua habilitação antes de assumir o veículo de trabalho. Pelo CTB, dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração _________, com multa multiplicada por _________. Já conduzir veículo com CNH de categoria diferente da exigida também é infração _________, mas com multa multiplicada por _________.

Qual alternativa completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 162, incisos I e III: “Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); (...) III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (duas vezes);”. Como o enunciado trata exatamente dessas duas hipóteses, a consequência é direta: a sequência correta é gravíssima; três; gravíssima; duas.

Tema central: Infrações do art. 162 do CTB
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 162, I, do CTB não classifica a primeira conduta como grave nem fixa multa em duas vezes; o dispositivo prevê infração gravíssima e multa em três vezes. Também há erro na segunda conduta, porque o art. 162, III, prevê multa em duas vezes, e não em três.
B
Errada
Incorreta. Embora a alternativa acerte que a primeira hipótese é gravíssima, erra o fator multiplicador, que no art. 162, I, é de três vezes. Além disso, erra a segunda hipótese ao tratá-la como grave e com multa em três vezes, quando o art. 162, III, prevê infração gravíssima com multa em duas vezes.
C
Errada
Incorreta. O erro está na primeira hipótese: o art. 162, I, do CTB prevê infração gravíssima, e não grave. Ainda que a alternativa acerte o multiplicador de três vezes na primeira parte e a natureza gravíssima da segunda hipótese, a resposta só seria válida com correspondência integral ao enquadramento legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz integralmente a disciplina do art. 162, I e III, do CTB. Na primeira conduta, dirigir sem possuir CNH, PPD ou autorização para conduzir ciclomotor é infração gravíssima, com multa multiplicada por três. Na segunda, conduzir veículo com CNH ou PPD em categoria diferente da exigida também é infração gravíssima, mas com multa multiplicada por duas. Esse confronto literal com o CTB decide a questão por completo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas frequentes: rebaixar para grave uma conduta que o art. 162 classifica como gravíssima e inverter os multiplicadores dos incisos I e III, sendo três vezes no inciso I e duas vezes no inciso III.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 162 do CTB, confira separadamente a natureza da infração e o fator multiplicador da multa; a banca costuma trocar um ou outro.
  • Sem habilitação: art. 162, I = gravíssima + multa três vezes.
  • Categoria diferente da exigida: art. 162, III = gravíssima + multa duas vezes.

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