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Q174226
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Engenheiro Civil |
Q174226 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, na modalidade de licitação tipo concurso, o prazo mínimo desde a publicação de avisos com resumo dos editais até o recebimento das propostas é de:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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