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Q2972291
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Organização Político-Administrativa do Estado , Regime previdenciário ,
Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - prova 2 |
Q2972291 Direito Administrativo

Com base no artigo 40 da Constituição Federal, analise as proposições a seguir:


É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:


I. portadores de deficiência;

II. que exerçam atividades de risco;

III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


Assinale:

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